"Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém" Carta do Apóstolo Paulo aos Coríntios

"Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém [...]". (Carta do Apóstolo Paulo aos cristãos. Coríntios 6:12) Tudo posso, tudo quero, mas eu devo? Quero, mas não posso. Até posso, se burlar a regra; mas eu devo? Segundo o filósofo Mário Sérgio Cortella, ética é o conjunto de valores e princípios que [todos] usamos para definir as três grandes questões da vida, que são: QUERO, DEVO, POSSO. Tem coisas que eu quero, mas não posso. Tem coisas que eu posso, mas não devo. Tem coisas que eu devo, mas não quero. Cortella complementa "Quando temos paz de espírito? Temos paz de espítito quando aquilo que queremos é o que podemos e é o que devemos." (Cortella, 2009). Imagem Toscana, Itália.















segunda-feira, 28 de outubro de 2013

JOHN LOCKE E O LIBERALISMO


1. Introdução

John Locke (1632-1704) é considerado o pai do liberalismo político e cria as bases filosóficas para o liberalismo econômico fundado por Adam Smith. Segundo este o governo não deve interferir na esfera privada da sociedade inclusive na esfera do mercado. Locke influenciou com a sua filosofia na Revolução Gloriosa Inglesa e na revolução norte-americana que proclamou a Independência dos Estados Unidos. A constituição dos USA tem influência de suas ideias. Influenciou também filósofos iluministas franceses principalmente Voltaire e Montesquieu. Mas influenciou também Rousseau apesar das grandes diferenças entre eles.

2. Ideias principais:
 
2.1  O Homem no Estado de Natureza

  • Estado de Natureza: situação em que vivia o homem antes de qualquer organização social.

  • Opõe-se ao filósofo Aristóteles (381-322 a. c.) que afirma que a sociedade vem antes do indivíduo. Para Locke a existência do indivíduo é anterior à sociedade e ao Estado.

  • No Estado de Natureza os homens eram livres, iguais e independentes. Já eram dotados de razão e desfrutavam da propriedade que designava simultaneamente a vida, a liberdade e os bens como direitos naturais do ser humano.

  • A razão já existe neste estado natural orientando o homem: ela diz por exemplo: cada um é livre para dispor do seu corpo mas ninguém deve abusar dessa liberdade para prejudicar os demais ou seja, O MEU DIREITO TERMINA ONDE COMEÇA O DIREITO DO OUTRO. A razão também diz que não tem sentido atentar contra a liberdade dos outros pois no estado de natureza a terra e os seus frutos são abundantes e suficientes para todos.

  • Os homens poderiam viver harmoniosamente neste estado se não houvessem os criminosos, os transgressores, aqueles que não seguem o que determina a razão e são a causa do estado de guerra entre os homens.

  • Neste estado de guerra todos os que seguem a razão tem o direito de castigar o criminoso inclusive com a pena de morte. Nesta situação a paz não pode ser alcançada por um acordo mas somente pela rendição do criminoso e pela reparação dos danos causados. A guerra só termina quando o último dos criminosos for castigado.

  • Mas na prática isto perpetua o estado de guerra pois não há garantia de que o criminoso não ressurja, o castigo não impede a reincidência do criminoso. Além disso, em um estado em que todos são juízes e executores da lei em causa própria, como evitar o julgamento parcial, as sentenças e os castigos excessivos?

  • Há o perigo também da miséria e da fome, sempre presentes. É a falta de alimentos em certo estágio do estado de natureza que leva o homem a mudar seu procedimento mais solidário levando-o a ser individualista e preocupado com a acumulação. Isto propicia as trocas, a propriedade privada e o aparecimento do dinheiro. Mas também leva às disputas e às lutas gerando estado de guerra entre os homens.

  • Devido a todos esses inconvenientes os homens se unem e estabelecem livremente entre si o contrato social que realiza a passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil, único estado onde o homem pode ser efetivamente livre podendo preservar a si mesmo e à sua propriedade.

2.2  O Contrato Social

  • É um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em fundar a sociedade civil para preservarem e consolidarem ainda mais os direitos que possuem no estado de natureza. Através deste pacto os indivíduos aceitam limitar sua liberdade, seu poder de fazer justiça com as próprias mãos, em troca da preservação da sua propriedade.

  • Estabelecido o estado civil o passo seguinte é a escolha pela comunidade de uma determinada forma de governo.

  • Qual? Para Locke pode ser de um só indivíduo ou de vários, mas o que importa é a sua finalidade: a de concentrar para si todo o direito de julgar e de castigar os criminosos de modo a assegurar para toda a comunidade e para cada um de seus membros a segurança, o conforto e paz. Tem a finalidade de conservar a propriedade, a vida, bens, liberdade.

  • O poder político é uma espécie de depósito confiado por proprietários a outros proprietários. Por isso ele nunca é ilimitado.

  • No pacto social deve prevalecer a vontade da maioria. (Para Locke a vontade da maioria é algo essencial para a democracia e para a garantia do interesse público)

  • Para evitar o absolutismo no poder propõe a sua divisão em três partes: Poder legislativo, poder executivo e poder federativo (= encarregado das relações exteriores como guerra, paz, alianças e tratados)

  • Cabe à maioria escolher o poder legislativo que é superior tanto ao poder executivo como ao federativo. O poder do governante (que exerce o poder executivo) é limitado. (observação: com isto Locke se coloca na sua época contra o poder absoluto dos reis)

  • Se o poder político origina-se de um consentimento, este ao contrário da renúncia não confere poderes ilimitados a ninguém. Exige-se sempre uma concordância entre o que foi estabelecido e o que, efetivamente, é feito. A liberdade que existia no estado de Natureza continua com uma diferença: no estado de natureza as limitações individuais eram trazidas pela razão ("o meu direito termina onde começa o do outro"), no estado civil são instituídas pela lei. - Se o governo deixa de cumprir o fim ao qual foi destinado tornando-se ilegal e tirano há o DIREITO DE REBELIÃO E RESISTÊNCIA. Nesta situação instaurando-se um estado de guerra entra-se no estado natural e de acordo com as características desse estado, onde não existe um árbitro comum, os homens tem o direito de resistir e de lutar contra o poder tirano usando a força. (Observação: esta rebelião está prevista na Constituição dos Estados Unidos). O direito do povo à resistência é legítimo tanto para defender-se da opressão de um governo tirânico como para libertar-se do domínio de uma nação estrangeira.

  • Mas diferentemente de Rousseau, Locke não propõe a participação política constante mesmo quando advoga o direito de voto. Para ele, essa participação só tem sentido em momentos de crise quando os direitos naturais estão ameaçados. Além disto se são os cidadãos aqueles que promovem o pacto social nem todos são considerados cidadãos como as mulheres e os escravos.

  • É o Parlamento (poder legislativo) que resolve e legisla sobre as questões de caráter público. Ele é a expressão da DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. Aos cidadãos compete cuidar de suas próprias vidas.

  • Locke enfatiza a necessidade de leis que impeçam privilégios pessoais e garantam a propriedade como um direito natural. "O discurso de Locke sobre a autoridade paterna serve para dizer o que o Estado não pode ser: patriarcal." Esse tipo de governo, próprio das monarquias, "impede que os governados cresçam: como filhos, considera-os sempre imaturos, incapazes de exercer sua própria liberdade e autonomia. Pior ainda, os governados não só aceitam esse estado de coisas, como se habituam e ficam sempre esperando ordens pela vida afora. No Estado político, a autoridade daquele que governa só é legítima se obtiver o consentimento dos governados, diferindo assim da autoridade do pai e do déspota, cujos poderes não resultam de um pacto." (Do Livro: "Cidadania, uma questão para a educação, Nilda Teves Ferreira, Ed. Nova Fronteira, 1993)

Segundo Locke: "Que pacto pode fazer um homem que não é senhor de sua vida?" (Observação: Mas nós diríamos, criticando-o, que para ser senhor de sua vida, o indivíduo precisa de condições objetivas para viver e não apenas de condições formais, como por exemplo, a igualdade perante a lei. Esta formalidade, este idealismo, é próprio do liberalismo ortodoxo desde John Locke. "Desaparecem as contradições reais, e os conflitos são considerados passíveis de ser eliminados pelo progresso ou pela luta jurídica", não há a consideração da luta de classes. "A crítica de Marx à concepção liberal de Estado se prende ao fato de que as lutas que se travam ano interior deste - seja em relação às formas de governo, seja em torno dos direitos políticos - ocultam interesses antagônicos das diferentes classes sociais" (op. cit. pág. 94, 95)

  • Locke retira a religião do âmbito do Estado. O Estado não pode interferir em questões religiosas nem a religião em questões próprias do Estado. A concepção política é extremamente secularizada. Diz ele: "Toda a jurisdição do magistrado diz respeito somente a esses bens civis (Observação do prof. Laerte: esses bens são a vida, a liberdade, a saúde física, dinheiro, etc...) ... e que não deve e não pode ser de modo algum estendido à salvação das almas...." (Carta acerca da Tolerância, Coleção "Os Pensadores", Editora Abril, pág. 5, ano 1978). Ao mesmo tempo prega a tolerância religiosa em uma época marcada pela intolerância. Segundo ele: "A tolerância para os defensores de opiniões opostas acerca de temas religiosos está tão de acordo com o Evangelho e com a razão que parece monstruosos que os homens sejam cegos diante de uma luz tão clara". (op. cit. pág. 4) "... "Apelo à consciência dos que perseguem, atormentam, destroem e matam outros homens em nome da religião, se o fazem por amizade e bondade. E, então, certamente, e unicamente então, acreditarei que o fazem, quando vir tais fanáticos castigarem de modo semelhante seus amigos e familiares, que claramente pecaram contra preceitos do Evangelho..." (op. cit. pág. 3)

  • Em relação às guerras Locke admite a chamada guerra justa mas afirma que o governo de um país que conquista outro em uma guerra justa tem direito sobre a vida dos que lutaram contra ele mas não sobre as propriedades deles e muito menos daqueles que não lutaram contra ele. Além disso segundo Locke: "... o conquistador não tem direito a domínio sobre os que a ele se juntaram na guerra e sobre os que a ele não se opuseram no país dominado, bem como sobe a posteridade dos que assim o fizeram, mesmo em uma guerra justa; todos estão livres de qualquer sujeição a ele, e, se o governo primitivo for dissolvido, ficam em liberdade para dar início a um novo, instituindo-o de per si." ("Segundo Tratado sobre o Governo", pág. 108, Coleção "Os Pensadores", Ed. Abril, ano 1978)

2.3 Locke e a questão da propriedade

  • A ideia de Locke quanto ao que determina o valor da mercadoria que é o TRABALHO pode ser considerada como precursora da teoria do valor-trabalho, desenvolvida por Adam Smith e Ricardo, economistas ingleses do século XVIII. Esta teoria foi aproveitada e transformada por Karl Marx no século XIX.

  • Para Locke a propriedade já existe no estado de natureza através da propriedade do corpo e do trabalho de cada indivíduo. Sendo uma instituição que precede a sociedade é um DIREITO NATURAL do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado.

  • Por isso, para Locke, a propriedade propriamente dita, em sentido estrito como a posse de bens móveis ou imóveis (como a propriedade da terra) vai ser justificada tendo como base a propriedade do corpo e do trabalho. Ou seja, a propriedade será a extensão da posse de si mesmo, da propriedade do corpo.

  • Como justificar por exemplo a propriedade privada sobre um pedaço de terra se Deus deu a terra em comum a todos os homens? Locke a justifica através do TRABALHO. Ao incorporar seu trabalho (= energia que vem do corpo e do qual cada indivíduo é proprietário) à matéria bruta que se encontrava em estado natural o homem torna-a sua propriedade privada excluindo dela todos os outros homens. "Sem nenhuma dúvida, todo mundo é proprietário de sua própria pessoa e, em consequência disso, do trabalho de suas mãos. O trabalho é comparável a uma substância separável do corpo do indivíduo, que pode ser misturada com o objeto natural trabalhado. Através dessa mistura da substância trabalho, que é propriedade do trabalhador, torna-se também o produto do trabalho propriedade do proprietário do trabalho." (Manfredo Araújo de Oliveira, in Ética e Sociabilidade, edições Loyola, 1993, pág. 121). O TRABALHO se torna pois o fundamento da propriedade privada.

  • No estado de natureza a propriedade era limitada. O limite era fixado pela capacidade de trabalho do ser humano e pelo atendimento de suas necessidades possibilitando para os outros também a posse de bens. Porém o aparecimento do dinheiro possibilitou as trocas e por consequência o comércio e a partir daí foi possível a acumulação de dinheiro e terra e a propriedade passa a ser ilimitada. Isto gerou conflitos, disputas e lutas pois inventando o dinheiro os homens aceitam a posse da existência desigual dos bens. Estabelece-se pois o estado de guerra. Não tendo segurança os homens resolvem se unir em um pacto social e estabelecer, como já foi dito anteriormente, o contrato social pelo qual preservariam a suas propriedades através da segurança dada pelo Estado. Mas é esta propriedade fundamentalmente desigual da fase final do estado e natureza que deve ser mantida? Locke é ambíguo, nada fala sobre a divisão equitativa dos bens ou sobre a regulação da propriedade dos bens materiais.
Fontes:
 
 
QUESTÕES
 
 1. (UFU-2005)"A maneira única em virtude da qual uma pessoa qualquer renuncia à liberdade natural e se reveste dos laços da sociedade civil consiste em concordar com outras pessoas em juntar-se e unir-se em comunidade para viverem em segurança, conforto e paz umas com as outras, gozando garantidamente das propriedades que tiverem e desfrutando de maior proteção contra quem quer que não faça parte dela. Qualquer número de homens pode fazê-lo, porque não prejudica a liberdade dos demais; ficam como estavam no estado de natureza".
(LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil. - Col. Os Pensadores, Abril Cultural, 1978)
Explicite, conforme o pensamento de Locke, a concepção do contrato social e a concepção de poder que dele resulta.

2. (UFU-2000) "Não é necessário, tampouco conveniente, que o poder legislativo esteja sempre reunido; mas é absolutamente necessário que o poder executivo seja permanente, visto como nem sempre há necessidade de elaborar novas leis, mas sempre existe a necessidade de executar as que foram feitas".
(LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil. Col. Os Pensadores, Abril Cultura, 1978)
Segundo Locke (1632-1704), qual a relação que existe entre os poderes executivo e legislativo, decorrente do tipo de soberania existente no contrato?

24 comentários:

  1. 1. (UFU-2005) O contrato social para locke surge de duas características fundamentais: a confiança e o consentimento. Para Locke, os indivíduos de uma comunidade política consentem a uma administração com a função de centralizar a poder público.

    2. (UFU-2000) Locke fala sobre a separação de poderes, nomeadamente entre o legislativo e o executivo. O poder supremo é o legislativo, mas este está limitado pelos direitos naturais dos cidadãos. A ele compete publicar as leis que protegem a vida, os direitos dos cidadãos. O poder executivo está limitado pelo poder legislativo, mas acima de ambos estão os direitos naturais dos cidadãos. No caso destes serem violados, estes tem toda a legitimidade para resistirem ao poder constituído.

    João Vitor Neri Nº22

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  2. 1-A concepção do contrato social detalhado por John Locke explicita uma sociedade cujo padrão social se justifica pela paz e união entre a sociedade,que cria em uma concepção de poder de igualdade social entre a camada da sociedade.2-Na concepção de Locke a criação dos poderes executivo e legislativo tem , junto com o federativo evitar que o absolutismo tome o poder,e, portanto cabe ao povo (a maioria) escolher o poder legislativo o qual é superior aos demais poderes (executivo e federativo). Eduardo & Lucas Flaquer 3ºEM

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    1. Penso que vocês poderiam separar as questões da próxima vez.

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    2. caso não há de notar o número 1 representa a questão 1 e o número 2 representa a questão 2!!!!!

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    3. Está razoável.

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    4. Favor deixar mais explicito da próxima vez.

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  3. Questão 2-John Locke- O poder executivo é mais importante que o legislativo, uma vez que já foram criadas as leis necessárias para a sociedade, sendo assim, só é necessário executa-las.

    Questão 1-John Locke- Para John Locke, o contrato social é definido como um princípio ético-político : aquilo que deu origem uma sociedade civil e que a formou foi, somente, o consentimento de um certo número de homens livres capazes de serem representados. O poder fica nas mãos de uma única pessoa, o governante, se por acaso ele ultrapassar os seus limites haverá a possibilidade da quebra do contratato social, punindo-o.
    Lucas de Morais e Renan B. Abud

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  4. 1 - Para John Locke, o contrato social é definido como um princípio ético-político, aquilo que deu origem a uma sociedade civil e que não estabeleceu o consentimento de um certo número de homens livres capazes de serem representados pela liberdade de consentimento.
    O poder está na mão do governante, caso ele ultrapasse seus limites, há a possibilidade de quebra do contrato.

    2 - Para Locke, o poder deveria ser divido em: executivo, legislativo e judiciário. O poder legislativo era o representante do povo, e era o mais importante. O poder está na mão do governante, caso quebre seus limites há a possibilidade de quebra do contrato, por parte do povo.
    Débora e Leonardo.

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  5. 1)Para John Lock o contrato social tratava-se do acordo entre homens que compõe determinada sociedade, de que eles abririam mão de parte de sua liberdade, para viverem num meio em que seus direitos sejam preservados, principalmente o direito da propriedade privada.
    A concepção de poder que dele resulta é de que este poder será concentrado em determinado individuo por consenso da maioria, para que esta garanta os direitos individuas de todos.
    2) Segundo Jonh Lock o poder Legislativo deveria ser superior o executivo, o que colocava este filosofo como contrario ao absolutismo.
    Miriam Lais Oliveira

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  6. 1-contrato social para Locke é definido como um princípio ético normativo e politico, este princípio é considerado regulativo que deu origem uma sociedade civil .
    este principio possui dois momentos fundamentaiso da liberdade de consentimento e o outro é o momento de atribuir o poder a um determinado governo, se o governante ultrapassa seu limites o contrato social é quebrado. GABRIEL CARMA SOUZA E NATHALI FRANZINI

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  7. Beatriz Lanzoni e Vinícius Rodrigues29 de outubro de 2013 07:16

    1- o contrato social era um acordo estabelecido livremente entre os homens que aceitam a fundação da sociedade civil para consolidar seus direitos sobre a natureza para preservar sua proridade, mesmo que isso signifique a limitação de sua liberdade e de sua concepção de justiça individual. A partir disso, determina-se uma forma de governo que concentrará em uma única pessoa o direito de julgar e punir criminosos,a partir da vontade da maioria, para garantir a segurança da comunidade, a fim de conservar a propriedade, os bens e a liberdade dos indivíduos envolvidos. O poder deveria ser divido em três para evitar o absolutismo e envolver todos os participantes do contrato em uma função dentro daquela sociedade.


    2- O poder executivo é o exercido do governante, que faz com que as leis sejam aplicadas e respeitadas.
    O poder legislativo, por meio do Parlamento, resolve questões públicas, que impeçam qualquer tipo de privilégio pessoal e garantam a propriedade.A partir disso, o poder legislativo é superior ao poder executivo, pois é ele quem decide e organiza qualquer questão envolvendo a sociedade como um todo, mas é inferior aos direitos naturais dos cidadãos.

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  8. Natália Germano e Michelle Esteves29 de outubro de 2013 07:18

    1. Segundo John Locke, através do contrato social os indivíduos aceitam limitar sua liberdade, em troca da preservação da sua propriedade através da segurança dada pelo Estado. Basicamente, o poder resultante do contrato social é o maior controle do povo por parte do Estado.

    2. Locke advoga a separação de poderes, nomeadamente entre o legislativo e o executivo. O poder supremo é o legislativo, mas este está limitado pelos direitos naturais dos cidadãos. A ele compete publicar as leis que protegem a vida, os direitos dos cidadãos. O poder executivo está limitado pelo poder legislativo, mas acima de ambos estão os direitos naturais dos cidadãos.

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  9. 1-)R.: O Contrato social foi concebido em uma época em que a maior parte da população não tinha os mesmos direitos que a minoria, pois ele dava o poder de todos terem a mesma quantia de liberdade.

    2-)R.:Segundo Locke, o poder Legislativo é superior ao Executivo e Federativo, pois este é escolhido pelo consentimento de todos, limitando o poder do rei, ou seja, do executivo.

    André X., Filipe Lorençon Garrido e Mateus Godoy

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  10. 1 – O contrato social consiste em limitar a liberdade do indivíduo em prol dos bens que possuem, para que sejam preservados e protegidos pelo governo, mas se o governo não cumprir com o que deve, esse indivíduo tem o direito de se rebelar contra o governo e considerá-lo como tirano.
    2 – O legislativo é o poder supremo, superando o executivo, mas ambos são limitados, essa é a separação de poderes dita por Locke. Os dois poderes tem q existir em conjunto para que um possa limitar o outro, impedindo o abuso de poder. Danilo Cesar Santos e Flávio Augusto. 3º EM

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  11. DANILO T., DAVIDSON E FELIPE L.
    Questão 1: De acordo com John Locke, a formação de uma passagem da natureza para um contrato social é resultante de um pacto envolvendo inúmeras pessoas designadas de uma sociedade civil de acordo com o estado de natureza de John Locke, o mesmo consiste em uma integridade para manter conservado a própria sociedade e suas relações, criando uma “igualdade” entre as pessoas, nas quais são livres perante suas legalidades. A concepção de poder que dele resulta seria a confiança de proprietários uns com os outros para manter a sociedade em um única relação ilimitada.
    Questão 2: Em sumo, John Locke pressupõe e afirma uma divisão do poder em três (executivo, legislativo e federativo), então cabe ao poder legislativo a formação de leis/constituições de uma sociedade civil integrada de acordo com o contrato social, sendo o mesmo um regente de poder limitado, assim como o executivo, que seria um poder no qual executaria as leis formadas pelo antes citado, poder legislativo. A relação destes é constituída de uma forma de governo cuja seus objetivos era colocar a ordem na sociedade formada pela passagem da natureza ao contrato social.

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  12. Júlia e Pedro 3ano29 de outubro de 2013 07:22

    1) O contrato social indica uma classe abrangente de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas formarem Estados. Essa noção de contrato traz implícito que as pessoas abrem mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. A sociedade civil consiste na união de homens livres por natureza, para que todos em conjunto possam melhor desfrutar de suas propriedades.

    2) O poder legislativo necessita do poder executivo para que suas leis sejam aplicadas e fiscalizadas; ressaltando que o poder executivo sempre está em transformação para melhor cumprir a lei e o legislativo não precisa estar em constante mudança, pois as leis não podem ser mudadas com frequência para um melhor Estado. Ambos andam juntos, mas um não pode interferir no outro. Portanto, o poder legislativo exerce uma soberania no poder executivo.

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  13. 2- para ele o executivo tinha que ser superior ao legislativo, sendo assim ele era um absolutista GABRIEL SOUZA E NATHALI FRANZINI

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  14. John Locke acreditava na necessidade da divisão dos poderes.Falava-se muito nos Direitos Humanos e defendia a propriedade privada, sendo um pensamento totalmente burguês. Para ele a burguesia deveria estar no poder para o bem estar da população pois eram bem mais favorecidos intelectualmentee saberiam comandar uma nação, no entanto os menos favorecidos não tinham direito a nada. A divisão dos poderes derevis ser realizado nas mãos dos burgueses proprietários. Yuri Demartini e Alícia Tonetto.

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  15. 1. John Locke acreditava que as pessoas abriam mão de certos direitos para um governo ou outra autoridade a fim de obter as vantagens da ordem social. Sendo assim, o contrato social seria um acordo entre os membros de uma sociedade onde a autoridade era reconhecida igualmente por todos. Na concepção do poder, considerava-se que, caso o governo ultrapassasse os limites estipulados, o contrato estaria quebrado e os sujeitos teriam o direito de se manifestar.
    2. Locke separa os poderes em: legislativo e executivo. Em que o mais importante é o legislativo, mas este está limitado pelos direitos dos cidadãos, ele tem a função de publicar as leis que protegem a vida e os direitos dos cidadãos. Já o poder executivo está limitado pelo poder legislativo. No caso destes serem violados, os cidadãos têm toda a legitimidade para resistirem ao poder constituído.
    Maria Eduarda Bormann Leme e Bianca Reginato Strongolli

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  16. 1.Para John Locke, o contrato social é definido ou explicado como um princípio ético-normativo ou ético-político, como princípio regulativo: aquilo que deu origem a uma sociedade civil e que a estabeleceu não foi senão o consentimento de um certo número de homens livres capazes de serem representados. Ele acreditava que seria necessário um consentimento por parte da população para que o poder do governo pudesse ser concentrado.
    2.Segundo Locke, o poder legislativo, mais importante, tinha como função típica legislar e fiscalizar as leis. Como funções atípicas: administrá-las e julga-las. Também dividia o poder em executivo, onde possuía as funções típicas de administrar a republica e as funções atípicas de legislar e fiscalizar.
    Bárbara Castanho

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  17. 1) O Contrato Social era uma forma de explicar a formação política, como principio regulativo que deu origem à sociedade civil direcionado em seus direitos, em aquilo que pode ou não pode fazer em sociedade.
    Para Locke o poder deveria ser divido em 3; Legislativo, Executivo e Judiciário para a melhoria da população no entanto o poder deveria estar nas mãos da burguesia, que sendo mais instruída saberia comandar uma nação. Yuri Demartini e Alícia Tonetto.

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  18. 1)Para John Locke, Contrato Social indica uma classe abrangente de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados ou manter a ordem social em que as pessoas abrem mão dos direitos para obter vantagens no governo.
    Em relação ao poder ele diz que deve ser divido em 3: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para a melhoria do governo, pois uma pessoa só não ia conseguir comandar uma nação.
    2)Como foi dito na questão anterior os poderes deveriam ser divididos para a melhoria social, no entanto quem deveria estar no poder a burguesia, pois defendia a propriedade privada e ao mesmo tempo fala muitos sobre os Direitos Humanos, se vendo que essa concepção burguesa.
    Giovanna Gabriel e Yuri Demartini

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  19. 1- Pelo que entendi, John Locke tinha o pensamento que a sociedade era composta por acordos feitos livremente entre homens, e que assim eles abriam mão de parte de sua liberdade para que vivessem em um meio onde seus direitos fossem totalmente preservados, e desta maneira deu-se inicio a uma sociedade civil.

    2- John Locke tinha o pensamento que o legislativo dentre as outras fosse a mais importante do que as outras, pois tinha como função legislar e cuidar das leis administrar e julgar com o devido valor. O poder executivo tem a função de administra e também e punir caso alguma regra não seja cumprida segundo a lei.


    Marília Gabriela Contim n 37
    Curso: Publicidade e Propaganda 2 Semestre – Período Noturno

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  20. Júlio Cesar da Silva - n° 31 - 2° Sem. Publicidade e Propaganda

    contrato social assegura a igualdade e justiça entre todos e se o desejo de um interferisse no bem estar dos demais, tal indivíduo não teria sua vontade realizada.

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